Através da Lei Municipal nº 941/2018 ficou instituído o Programa Municipal de Premiação a Consumidores.

O programa tem como objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão dos documentos fiscais, bem como sensibilizar o cidadão sobre a importância do exercício da cidadania fiscal, por meio de realização de sorteio de premio aos consumidores.

Os sorteios serão mensais, e serão realizados através da Plataforma da Nota Fiscal Gaucha estadual.

Os prêmios serão distribuídos em dinheiro aos ganhadores, pela tesouraria do município.

O decreto municipal nº 867/2018 definiu a premiação da seguinte forma:

A participação do cidadão acontece da seguinte forma:

- Ele deve estar cadastrado na Nota Fiscal Gaucha através do site https://nfg.sefaz.rs.gov.br/site/.

- Comprar no comércio local e colocar no ato da compra o CPF na nota fiscal.

Se o cidadão necessitar de ajuda para se cadastrar ou esclarecer outras dúvidas referentes ele deverá procurar a Secretária de Fazenda do Município.

A adesão dessa plataforma pelo município e a participação do cidadão, incentivam nosso comercio local, aumentam a arrecadação que beneficiarão toda a comunidade, além de ajudar as instituições cadastradas na Nota Fiscal Gaucha, que em nosso município é o hospital e os colégios.

Os sorteios municipais ocorrerão independentes dos sorteios estaduais.

Cadastre-se, exija o CPF na Nota Fiscal na hora da Compra e Concorra.