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Legislação

Pesquisa de Legislação

Total de Registros: 5
  • Ato: 1/1990
    Ementa: LEI ORGANICA MUNICIPAL
    Espécie:Lei Orgânica Publicação:12/06/2013 Sancionada em:12/06/2013 Ver mais >
  • Ato: 1/1989
    Ementa: CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
    Espécie:Leis Publicação:12/06/2013 Sancionada em:12/06/2013 Ver mais >
  • Ato: 12.527/2011
    Ementa: LEI DE ACESSO A INFORMACAO
    Espécie:Leis Publicação:18/11/2011 Sancionada em:18/11/2011 Ver mais >
  • Ato: 327/2008
    Ementa: DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    Espécie:Leis Publicação:06/03/2008 Sancionada em:06/03/2008 Ver mais >
  • Ato: 01/1981
    Ementa: LEI DOS SIMBOLOS DO MUNICÍPIO
    Espécie:Leis Publicação:10/04/1981 Sancionada em:10/04/1981 Ver mais >