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Legislação - Leis
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Período:
até
Número:
Ano:
Total de Registros:
4
Ato:
1/1989
Ementa:
CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
Espécie:
Leis
Publicação:
12/06/2013
Sancionada em:
12/06/2013
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Ato:
12.527/2011
Ementa:
LEI DE ACESSO A INFORMACAO
Espécie:
Leis
Publicação:
18/11/2011
Sancionada em:
18/11/2011
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Ato:
327/2008
Ementa:
DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Espécie:
Leis
Publicação:
06/03/2008
Sancionada em:
06/03/2008
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Ato:
01/1981
Ementa:
LEI DOS SIMBOLOS DO MUNICÍPIO
Espécie:
Leis
Publicação:
10/04/1981
Sancionada em:
10/04/1981
Ver mais >